A impunidade nos Crimes Laborais

A impunidade nos Crimes Laborais

Autor: António Garcia Pereira (Advogado Direito do Trabalho)

O Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte denunciou recentemente um escandaloso caso de violação da lei e dos direitos que dela (ainda) decorrem para os trabalhadores.
Uma mulher divorciada e com um filho com autismo (o chamado síndrome de Asperger), trabalhadora com a categoria profissional de alimentadora-recebedora da empresa corticeira Fernando Couto – Cortiças, S.A. foi objecto, em Janeiro de 2017, de um despedimento efectuado sob o pretexto da extinção do seu posto de trabalho, despedimento esse que considerou ilegal e que, por isso mesmo, impugnou judicialmente.

 

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